Se um serviço essencial em Japaratuba não disponibilizar um intérprete de Libras, a pessoa surda tem o direito de exigir acessibilidade com base na Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015) e no Decreto nº 5.626/2005, que determinam que órgãos públicos e serviços essenciais devem garantir comunicação acessível para pessoas surdas.

Passos para exigir um intérprete de Libras em Japaratuba:

  1. Solicitar formalmente o serviço. A primeira ação deve ser pedir diretamente ao local um intérprete de Libras ou outra forma de acessibilidade (como videochamada com intérprete remoto).
  2. Apresentar a legislação vigente. Muitas empresas ou órgãos públicos podem não conhecer a lei, por isso, informar que a acessibilidade é obrigatória pode ajudar na resolução do problema.
  3. Registrar a negativa do atendimento. Caso o serviço se recuse a fornecer acessibilidade, registre a situação por escrito, e-mails ou gravações para comprovação futura.
  4. Denunciar para órgãos responsáveis. Se o problema persistir, a denúncia pode ser feita em Defensorias Públicas, no Ministério Público ou em órgãos de defesa da pessoa com deficiência em Japaratuba.
  5. Buscar apoio jurídico. Em alguns casos, pode ser necessário recorrer à Justiça para garantir o direito ao atendimento acessível.

Acessibilidade não é um favor, é um direito! Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades para ter um serviço acessível em Japaratuba, tome as medidas necessárias para garantir a inclusão.

Precisa de um intérprete de Libras para serviços essenciais? Entre em contato com a SOS Libras em Japaratuba e tenha um atendimento acessível e profissional!


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